AREsp 1668334 - DECISAO

AREsp 1668334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais envolvem análise de matéria fático-probatória e valoração de provas (inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ), e a matéria relativa a honorários sucumbenciais não foi prequestionada (Súmula nº 211/STJ); assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a nulidade e reconheceu a composição do crédito e impossibilidade de compensação.

Parties
Agravante: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A; Agravada: STEMAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Impugnação De Crédito, Preclusão, Produção De Prova Documental, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Contratos Nulidade De Atos Processuais Impugnação De Crédito Preclusão Produção De Prova Documental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A

Agravante

STEMAC S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prazo para manifestação sobre termo de distrato
  2. 2 negação de oportunidade para produção de provas
  3. 3 exclusão de correção monetária, juros e multa nos cálculos do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais envolvem análise de matéria fático-probatória e valoração de provas (inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ), e a matéria relativa a honorários sucumbenciais não foi prequestionada (Súmula nº 211/STJ); assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a nulidade e reconheceu a composição do crédito e impossibilidade de compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.