RHC 108903 - DECISAO

RHC 108903 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as alegadas nulidades demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; os defensores foram intimados a tempo e modo, foi nomeado defensor dativo garantindo assistência técnica e não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; ademais, a suspensão liminar recaía apenas sobre um dos acusados, justificando o desmembramento do feito pelo juízo a quo para evitar demora injustificada.

Parties
Paciente: FREDERICO MAGALHAES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica, Suspensão Da Ação Penal, Nomeação De Defensor Dativo, Desmembramento Do Processo
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Atos Processuais Cerceamento De Defesa Defesa Técnica Suspensão Da Ação Penal Nomeação De Defensor Dativo Desmembramento Do Processo

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Parties

FREDERICO MAGALHAES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência realizada em 28/11/2018 pela ausência dos advogados constituídos
  2. 2 nomeação de defensor dativo e ausência de demonstração de prejuízo ao acusado
  3. 3 alcance da decisão liminar de sobrestamento e desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as alegadas nulidades demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; os defensores foram intimados a tempo e modo, foi nomeado defensor dativo garantindo assistência técnica e não houve demonstração de prejuízo concreto ao paciente, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; ademais, a suspensão liminar recaía apenas sobre um dos acusados, justificando o desmembramento do feito pelo juízo a quo para evitar demora injustificada.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se