AREsp 2792881 - DECISAO

AREsp 2792881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as intimações foram dirigidas à advogada então constituída até a juntada do substabelecimento, o substabelecimento sem reserva foi apresentado apenas posteriormente e a alegada nulidade exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando o não conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Produtora de Cal Colombo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Substabelecimento De Mandato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação Substabelecimento De Mandato Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Produtora de Cal Colombo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de falta de comunicação aos novos procuradores
  2. 2 regularidade da intimação dirigida ao advogado constituído antes da juntada do substabelecimento
  3. 3 necessidade de não reexaminar matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as intimações foram dirigidas à advogada então constituída até a juntada do substabelecimento, o substabelecimento sem reserva foi apresentado apenas posteriormente e a alegada nulidade exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando o não conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se