REsp 2154639 - DECISAO

REsp 2154639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo concreto à defesa (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Autor: INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - INBESP; Réu/recorrente: ADUBOS E FERTILIZANTES MATO GROSSO LTDA. - ADUMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Despejo Reexame De Fatos E Provas Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - INBESP

Autor

ADUBOS E FERTILIZANTES MATO GROSSO LTDA. - ADUMAT

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por falta de intimação do advogado para especificação de provas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo concreto à defesa (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.