AREsp 2368800 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, por aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, não conhecer do recurso especial, pois os dispositivos apontados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, não houve nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do patrono por ausência de prejuízo ao tutelado e os juros de mora foram aplicados conforme o Tema 995 do STJ.
- Parties
- Recorrente: DJALMA NUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Nulidade De Atos Processuais, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284 STF, Juros De Mora, Tema 995 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DJALMA NUNES DE OLIVEIRA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 nulidade dos atos praticados após falecimento do advogado
- 3 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, por aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, não conhecer do recurso especial, pois os dispositivos apontados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, não houve nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do patrono por ausência de prejuízo ao tutelado e os juros de mora foram aplicados conforme o Tema 995 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment