AREsp 2883116 - DECISAO

AREsp 2883116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa; a arguição tardia configura 'nulidade de algibeira' e, para acolhê-la, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado na via especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO; Fiadores: fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Atos Processuais Preclusão Nulidade De Algibeira Rescisão Contratual Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

fiadores

Fiadores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público em face de pessoa interditada
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 impossibilidade, na via especial, de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa; a arguição tardia configura 'nulidade de algibeira' e, para acolhê-la, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado na via especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.