AREsp 2923013 - DECISAO

AREsp 2923013 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para se declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão de a parte insurgente não ter alegado tempestivamente a nulidade prevista no art. 278 do CPC e de não ter havido o necessário prequestionamento das normas invocadas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicadas Por Analogia), Súmula 211/stj, Compensação (art. 380 Cc)
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicadas Por Analogia) Súmula 211/stj Compensação (art. 380 Cc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade de citações e intimações (arts. 280 e 281 CPC) foi arguida tempestivamente
  2. 2 incidência do art. 278 do CPC quanto à preclusão da arguição de nulidade
  3. 3 se houve prequestionamento do art. 380 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para se declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão de a parte insurgente não ter alegado tempestivamente a nulidade prevista no art. 278 do CPC e de não ter havido o necessário prequestionamento das normas invocadas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Não se conheceu do recurso especial.
  • Publique-se.