REsp 2069187 - DECISAO

REsp 2069187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido concomitante a fundamento infraconstitucional e inexistindo recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem a demonstração de vício específico.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES SA (BUNGE); Embargados: EDER COSTA TEODORO, GLADIS COSTA TEODORO, GLADISTONE COSTA TEODORO, LEDECI COSTA TEODORO e ANTONIO CARLOS COSTA TEODORO (EDER e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 126/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc), Aproveitamento De Atos Processuais, Recurso Especial, Tema 660/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nulidade De Atos Processuais Contraditório E Ampla Defesa Súmula 126/stj Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc) Aproveitamento De Atos Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES SA (BUNGE)

Embargante

EDER COSTA TEODORO, GLADIS COSTA TEODORO, GLADISTONE COSTA TEODORO, LEDECI COSTA TEODORO e ANTONIO CARLOS COSTA TEODORO (EDER e outros)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 natureza (constitucional ou infraconstitucional) das alegações de violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660/STF)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento dos atos processuais e aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido concomitante a fundamento infraconstitucional e inexistindo recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem a demonstração de vício específico.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.