REsp 2150205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca dos pontos essenciais, não se verificou efetivo prejuízo capaz de ensejar nulidade de atos processuais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção é o tratado aplicável (incorporado pelo Decreto 5.687/2006) e as provas nos autos demonstraram a existência de dolo e a proporcionalidade das sanções aplicadas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Improvido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Suspensão Dos Direitos Políticos, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Internacional (tratados Anticorrupção) Nulidade De Atos Processuais Reexame Fático Probatório Prescrição Suspensão Dos Direitos Políticos Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Improvido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 possível omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade de atos processuais e necessidade de efetivo prejuízo (art. 364, §2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto n. 5.687/2006)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca dos pontos essenciais, não se verificou efetivo prejuízo capaz de ensejar nulidade de atos processuais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção é o tratado aplicável (incorporado pelo Decreto 5.687/2006) e as provas nos autos demonstraram a existência de dolo e a proporcionalidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.