REsp 1985938 - ACORDAO

REsp 1985938 - ACORDAO

A ausência de intimação de todos os patronos não acarreta, por si só, a nulidade do ato processual quando não se demonstra efetivo prejuízo à parte (pas de nullité sans grief); e, quanto aos honorários, a majoração é indevida na hipótese em que não houve condenação em honorários desde a origem, sendo ausência de um dos requisitos exigidos pela jurisprudência para sua majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Patronos, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação De Patronos Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação de todos os patronos acarreta nulidade do ato processual
  2. 2 Se é possível a majoração de honorários advocatícios sem previsão de condenação em honorários na origem do feito

Ratio Decidendi

A ausência de intimação de todos os patronos não acarreta, por si só, a nulidade do ato processual quando não se demonstra efetivo prejuízo à parte (pas de nullité sans grief); e, quanto aos honorários, a majoração é indevida na hipótese em que não houve condenação em honorários desde a origem, sendo ausência de um dos requisitos exigidos pela jurisprudência para sua majoração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios