HC 994933 - DECISAO

HC 994933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter manifestamente substitutivo de revisão criminal, houve trânsito em julgado da condenação e não há julgamento do STJ que autorize a revisão; além disso, as pretensões não foram examinadas pela instância ordinária, de modo que o conhecimento implicaria indevida supressão de instância; também não restou demonstrado prejuízo suficiente decorrente da atuação de advogado suspenso.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Deficiência De Defesa, Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (cpc/2015) Nulidade De Atos Processuais Deficiência De Defesa Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SACHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando tem caráter substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a atuação de advogado suspenso configura nulidade absoluta ou relativa e exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Se é possível conhecer da impetração quando a instância ordinária não examinou as pretensões, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter manifestamente substitutivo de revisão criminal, houve trânsito em julgado da condenação e não há julgamento do STJ que autorize a revisão; além disso, as pretensões não foram examinadas pela instância ordinária, de modo que o conhecimento implicaria indevida supressão de instância; também não restou demonstrado prejuízo suficiente decorrente da atuação de advogado suspenso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.