HC 1019108 - DECISAO

HC 1019108 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir questão meramente processual alheia à liberdade de locomoção; não há ilegalidade manifesta na admissão do rol de testemunhas do assistente em razão da ausência de intimação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e, subsidiariamente, o juiz pode ouvir testemunhas como testemunhas do juízo nos termos do CPP, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente/denunciada: EVA MARTINS BELCIELI (ou EVA MARTINS GUILHERME); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistente: Assistente de acusação; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Rol De Testemunhas, Paridade De Armas, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Temporal, Busca Da Verdade Real
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Atos Processuais Rol De Testemunhas Paridade De Armas Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Temporal Busca Da Verdade Real

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Parties

EVA MARTINS BELCIELI (ou EVA MARTINS GUILHERME)

Paciente/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Assistente de acusação

Assistente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria processual
  2. 2 admissão extemporânea do rol de testemunhas pelo assistente de acusação
  3. 3 nulidade por ausência de intimação dos assistentes de acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir questão meramente processual alheia à liberdade de locomoção; não há ilegalidade manifesta na admissão do rol de testemunhas do assistente em razão da ausência de intimação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e, subsidiariamente, o juiz pode ouvir testemunhas como testemunhas do juízo nos termos do CPP, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acrescente-se, na autuação, o novo nome civil adotado pela paciente, conforme a certidão de fl. 113.
  • Publique-se.