AREsp 2873235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais invocadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Executada: Barinas; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Súmulas 7, 211, 282 E 356
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Atos Processuais Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Súmulas 7, 211, 282 E 356

Case Brief

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Parties

Barinas

Executada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais invocadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida