REsp 2228689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos impugnados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância de origem concluiu que os recorrentes tiveram oportunidade de manifestação (contrarrazões aos embargos de declaração), inexistindo demonstração de prejuízo e havendo preclusão na rediscussão da matéria (CPC art. 507).

Parties: Recorrente: André Tenório Omena e outros; Recorrido: Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Apelação

Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação Preclusão Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

André Tenório Omena e outros

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação da sentença de mérito
2 preclusão na rediscussão das matérias processuais
3 reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.