AREsp 1803559 - DECISAO

AREsp 1803559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o exame da alegada nulidade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 217 do CPP autoriza a medida adotada quando a vítima solicita a saída do réu.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Depoimento Da Vítima, Art. 217 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Corporal Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Atos Processuais Depoimento Da Vítima Art. 217 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Prova Reincidência +2 more

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Parties

PAULO SERGIO BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 217 do Código de Processo Penal (nulidade por depoimento da vítima sem presença dos réus)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 217 do CPP quando a vítima solicita a saída do réu
  3. 3 Impedimento de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o exame da alegada nulidade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 217 do CPP autoriza a medida adotada quando a vítima solicita a saída do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.