REsp 1443659 - DECISAO

REsp 1443659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973); a alegação de violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ examinar; e pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados) incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a essas alegações. Ademais, a nulidade pretendida não se sustenta quando o impedimento refere-se a outro magistrado cujos fundamentos não contaminaram o processo.

Parties
Recorrente: P&P MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Impedimento De Magistrado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Nulidade De Atos Processuais Impedimento De Magistrado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf

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Parties

P&P MÓVEIS E CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por impedimento de magistrado
  2. 2 ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada (art. 535 CPC/1973); a alegação de violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ examinar; e pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados) incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a essas alegações. Ademais, a nulidade pretendida não se sustenta quando o impedimento refere-se a outro magistrado cujos fundamentos não contaminaram o processo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.