EAREsp 1838086 - DECISAO

EAREsp 1838086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta nulidade da intimação dirigida a patrono sem poderes não acarretou prejuízo, dado que a parte tomou ciência e exerceu defesa por meio de novos advogados, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo também o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Constituição De Novo Patrono
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Constituição De Novo Patrono

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dirigida a patrono sem poderes
  2. 2 presunção de prejuízo e regra da nulidade sem prejuízo
  3. 3 incidência da Súmula 7 por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta nulidade da intimação dirigida a patrono sem poderes não acarretou prejuízo, dado que a parte tomou ciência e exerceu defesa por meio de novos advogados, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo também o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.