AREsp 1765389 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a avaliação foi realizada por perito judicial nos termos dos arts. 870 e seguintes do CPC/2015 sem obrigação de intimação prévia para quesitos, as publicações foram realizadas em nome do patrono no processo digital, não foi demonstrado erro na avaliação nem prejuízo processual, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1022 do CPC/15 impediu o conhecimento de eventual questão de prequestionamento.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Carta Precatória, Avaliação De Imóvel, Perícia Judicial, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Atos Processuais Carta Precatória Avaliação De Imóvel Perícia Judicial Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade dos atos praticados na carta precatória por ausência de intimação prévia para avaliação do imóvel
  2. 2 incidência do art. 870 e seguintes do CPC/2015 sobre avaliação por perito judicial e necessidade de intimação para quesitos/assistente técnico
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a avaliação foi realizada por perito judicial nos termos dos arts. 870 e seguintes do CPC/2015 sem obrigação de intimação prévia para quesitos, as publicações foram realizadas em nome do patrono no processo digital, não foi demonstrado erro na avaliação nem prejuízo processual, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1022 do CPC/15 impediu o conhecimento de eventual questão de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.