AREsp 2481082 - DECISAO

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Apesar de a intimação eletrônica dirigida às Defensorias Públicas ser, em regra, válida conforme a jurisprudência do STJ, no caso houve erro material pois a intimação e a ciência eletrônicas foram realizadas em relação à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que não atuou no feito, em vez da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Assim, a certidão de trânsito em julgado de e-STJ fl. 419 deve ser declarada nula, determinando-se a intimação eletrônica correta da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a reabertura do prazo para eventual recurso defensivo.

Parties
Agravante: JULIANA MEDEIROS MORAES; Intimada Indevidamente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação Eletrônica, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Nulidade De Atos Processuais Intimação Eletrônica Prerrogativas Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JULIANA MEDEIROS MORAES

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Intimada Indevidamente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade da certidão de trânsito em julgado por intimação dirigida à Defensoria Pública estatal e não à Defensoria Pública da União que atuou no feito
  2. 2 Validade da intimação eletrônica dirigida às Defensorias Públicas
  3. 3 Reabertura de prazo recursal em razão de intimação irregular

Ratio Decidendi

Apesar de a intimação eletrônica dirigida às Defensorias Públicas ser, em regra, válida conforme a jurisprudência do STJ, no caso houve erro material pois a intimação e a ciência eletrônicas foram realizadas em relação à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que não atuou no feito, em vez da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Assim, a certidão de trânsito em julgado de e-STJ fl. 419 deve ser declarada nula, determinando-se a intimação eletrônica correta da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e a reabertura do prazo para eventual recurso defensivo.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado de e-STJ fl. 419
  • Determinar a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União acerca da decisão monocrática de e-STJ fls. 405/413