AREsp 2669780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 277 e 282, §§1º e 2º do CPC/2015), estando a matéria não apreciada pelo tribunal de origem e sem que a parte tivesse oposto embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDREA PREISEGALAVICIUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ANDREA PREISEGALAVICIUS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais por ausência de intimação
  2. 2 prequestionamento dos arts. 277 e 282, §§1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 277 e 282, §§1º e 2º do CPC/2015), estando a matéria não apreciada pelo tribunal de origem e sem que a parte tivesse oposto embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.