AREsp 1771887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da intimação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; além disso, acolher a alegação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Preclusão, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo

Direito Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação Preclusão Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 nulidade de intimação em nome de advogado diverso
2 preclusão pela ausência de impugnação na primeira oportunidade
3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.