REsp 2063142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inquirição de testemunhas pelo magistrado; as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e o acesso aos áudios supriu a ausência de transcrição integral; e as alegações demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Interceptações Telefônicas, Inquirição De Testemunhas
Direito Processual Penal Nulidade De Atos Processuais Interceptações Telefônicas Inquirição De Testemunhas

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo magistrado antes das partes configura nulidade do ato processual
  2. 2 Se a ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e a não juntada de ofícios relativos à implementação e fim de cada ciclo acarretam nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inquirição de testemunhas pelo magistrado; as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e o acesso aos áudios supriu a ausência de transcrição integral; e as alegações demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental