AREsp 3059990 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso porque os advogados substabelecidos foram devidamente habilitados no sistema PROJUDI, requereram e receberam intimações regularmente, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de cadastramento dos patronos inicialmente indicados; assim, não se configura nulidade processual, aplicando‑se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação Eletrônica, Habilitação De Advogados No Sistema PROJUDI, Intimação Exclusiva, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação Eletrônica Habilitação De Advogados No Sistema PROJUDI Intimação Exclusiva Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação de advogados não cadastrados no sistema PROJUDI acarreta nulidade dos atos processuais e cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 272, §§5º e 8º do CPC quanto ao pedido de intimação exclusiva
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque os advogados substabelecidos foram devidamente habilitados no sistema PROJUDI, requereram e receberam intimações regularmente, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de cadastramento dos patronos inicialmente indicados; assim, não se configura nulidade processual, aplicando‑se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por tratar‑se de recurso especial originado em agravo de instrumento.