AREsp 2881640 - ACORDAO

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Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de manifestação antes de atos expropriatórios, não havendo demonstração de prejuízo (nulidade relativa), e porque, segundo a jurisprudência do STJ, o precatório transferido aos sucessores perde a natureza alimentar e passa a ter caráter indenizatório, sendo, assim, penhorável; a revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SALETE GALVAO DOS SANTOS; Executado/de Cujus: LINDOMAR CARDOSO SPINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido, em parte, e não provido
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais Após Óbito, Penhora De Precatório Previdenciário, Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar, Suspensão Do Processo Por Falecimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Nulidade De Atos Processuais Após Óbito Penhora De Precatório Previdenciário Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar Suspensão Do Processo Por Falecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALETE GALVAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

LINDOMAR CARDOSO SPINDLER

Executado/de Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão do processo e de regularização do polo passivo após o óbito enseja nulidade absoluta ou relativa e quais os efeitos dessa nulidade
  2. 2 Se o precatório de natureza alimentar transferido aos sucessores mantém a impenhorabilidade ou passa a ser penhorável por tornar-se indenizatório
  3. 3 Prequestionamento implícito e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de manifestação antes de atos expropriatórios, não havendo demonstração de prejuízo (nulidade relativa), e porque, segundo a jurisprudência do STJ, o precatório transferido aos sucessores perde a natureza alimentar e passa a ter caráter indenizatório, sendo, assim, penhorável; a revisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, em parte, e não provido

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.