AREsp 2670091 - DECISAO

AREsp 2670091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (existência de prejuízo e validade da penhora após o óbito), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal de origem que declarou a nulidade dos atos praticados após o óbito do executado.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais Por Morte Do Executado, Suspensão Do Processo, Substituição Processual Pelo Espólio, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 313 Do CPC
Direito Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Por Morte Do Executado Suspensão Do Processo Substituição Processual Pelo Espólio Súmula N. 7 Do STJ Art. 313 Do CPC

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade de atos processuais praticados após o óbito do executado
  3. 3 aplicação do art. 313, I e §2 do CPC (suspensão do processo e citação do espólio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (existência de prejuízo e validade da penhora após o óbito), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal de origem que declarou a nulidade dos atos praticados após o óbito do executado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.