RHC 153990 - DECISAO

RHC 153990 - DECISAO

O recurso foi negado porque a inversão da ordem de inquirição das testemunhas, por si só, não acarreta nulidade absoluta; trata-se, no máximo, de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado nos autos, de modo que não há mácula a ser reconhecida nem nulidade a ser declarada.

Parties
Recorrente: JOSIMAR SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Audiência Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JOSIMAR SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 212, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP / pas de nullité sans grief)
  3. 3 alegada quebra da imparcialidade do órgão julgador pela inquirição direta das testemunhas pelo juiz

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a inversão da ordem de inquirição das testemunhas, por si só, não acarreta nulidade absoluta; trata-se, no máximo, de nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado nos autos, de modo que não há mácula a ser reconhecida nem nulidade a ser declarada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.