HC 688052 - DECISAO

HC 688052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial inadequado; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: a ausência do réu à audiência não gerou prejuízo demonstrado nos termos do art. 563 do CPP, houve presença de defensor, e havia fundamentação concreta para a retirada do réu (art. 217 do CPP); a dosimetria da pena e a aplicação da agravante da reincidência, bem como a compensação parcial com a atenuante da confissão em razão da multirreincidência, foram devidamente fundamentadas e não se verificou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS CORREIA BAUMGARDT; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Direito De Presença Do Réu, Art. 217 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência Direito De Presença Do Réu Art. 217 Do CPP Art. 563 Do CPP Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CORREIA BAUMGARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu preso à audiência de instrução acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 217 do CPP para retirada do réu da audiência
  3. 3 Requisito do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial inadequado; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: a ausência do réu à audiência não gerou prejuízo demonstrado nos termos do art. 563 do CPP, houve presença de defensor, e havia fundamentação concreta para a retirada do réu (art. 217 do CPP); a dosimetria da pena e a aplicação da agravante da reincidência, bem como a compensação parcial com a atenuante da confissão em razão da multirreincidência, foram devidamente fundamentadas e não se verificou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pretensão liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.