RMS 63031 - DECISAO

RMS 63031 - DECISAO

A ausência do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento, quando o órgão foi devidamente intimado, configura nulidade relativa que exige demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); não tendo o impetrante comprovado prejuízo e cabendo ao Parquet providenciar substituto diante da regra da unidade e indivisibilidade, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Ausência Do Ministério Público, Prejuízo Processual, Princípio Da Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público, Substituição De Membro Do Ministério Público, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Mandado De Segurança Nulidade De Audiência Ausência Do Ministério Público Prejuízo Processual Princípio Da Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público Substituição De Membro Do Ministério Público Pas De Nullité Sans Grief

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 se é exigida demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 dever do Ministério Público de providenciar substituição em caso de impossibilidade do titular

Ratio Decidendi

A ausência do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento, quando o órgão foi devidamente intimado, configura nulidade relativa que exige demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); não tendo o impetrante comprovado prejuízo e cabendo ao Parquet providenciar substituto diante da regra da unidade e indivisibilidade, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.