HC 876327 - DECISAO

HC 876327 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar e não se conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem constatou a presença de defensor constituído e a ausência do acusado, não havendo nulidade, e porque a pretensão de desclassificação não foi objeto de análise nas instâncias anteriores, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO BROERING SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Desclassificação Do Crime, Revisão Criminal, Revelia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Audiência Desclassificação Do Crime Revisão Criminal Revelia Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO BROERING SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência de advogado de defesa
  2. 2 desclassificação para o art. 349 do Código Penal
  3. 3 reexame do conjunto fático probatório vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar e não se conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem constatou a presença de defensor constituído e a ausência do acusado, não havendo nulidade, e porque a pretensão de desclassificação não foi objeto de análise nas instâncias anteriores, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsiderada a decisão de fl. 3.484
  • não conheço do habeas corpus