AREsp 2434049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a entrevista prévia do defensor público foi assegurada, o defensor se retirou sem completar a entrevista e foi designado advogado dativo, não havendo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a materialidade e autoria foram comprovadas por prova material, pericial e testemunhal, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/reu: ROBSON FÉLIX SILVA SANTOS; Apelante/reu: JOSÉ VALTER NASCIMENTO DE JESUS; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Cerceamento De Defesa, Entrevista Prévia Com Defensor Público, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Suficiente, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Audiência Cerceamento De Defesa Entrevista Prévia Com Defensor Público Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Suficiente +1 more

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Parties

ROBSON FÉLIX SILVA SANTOS

Apelante/reu

JOSÉ VALTER NASCIMENTO DE JESUS

Apelante/reu

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 128, VI, da Lei Complementar Federal nº 80/94 (entrevista prévia com defensor público)
  2. 2 contrariedade ao art. 386, VII, do CPP (ausência de prova suficiente)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a entrevista prévia do defensor público foi assegurada, o defensor se retirou sem completar a entrevista e foi designado advogado dativo, não havendo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a materialidade e autoria foram comprovadas por prova material, pericial e testemunhal, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.