HC 906640 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos, uma vez que o impetrante não juntou atos judiciais necessários para permitir a verificação do alegado constrangimento ilegal, não sendo possível identificar a autoridade coatora nem a competência para apreciação do writ no Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Audiência, Intimação, Ônus Da Prova Na Impetração, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução dos autos para conhecimento do habeas corpus
- 2 alegação de nulidade por ausência do paciente e do defensor em audiência de instrução
- 3 falta de indicação da autoridade coatora
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos, uma vez que o impetrante não juntou atos judiciais necessários para permitir a verificação do alegado constrangimento ilegal, não sendo possível identificar a autoridade coatora nem a competência para apreciação do writ no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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