AREsp 2581595 - DECISAO

AREsp 2581595 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Defensoria Pública não comprovou motivo justificado para ausência até a abertura da audiência nos termos do art. 265 do CPP, de forma que foi legítima a nomeação de defensor ad hoc nos termos do § 2º do art. 265, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA FERREIRA DINIZ DA HORA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Defensoria Pública, Defensor Ad Hoc, Art. 265 Do CPP, Prova De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Nulidade De Audiência Defensoria Pública Defensor Ad Hoc Art. 265 Do CPP Prova De Prejuízo (art. 563 Do Cpp)

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Parties

LUCIA MARIA FERREIRA DINIZ DA HORA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 nulidade da audiência por ausência de defensor público
  3. 3 comprovação de motivo justificado nos termos do art. 265, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Defensoria Pública não comprovou motivo justificado para ausência até a abertura da audiência nos termos do art. 265 do CPP, de forma que foi legítima a nomeação de defensor ad hoc nos termos do § 2º do art. 265, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.