RHC 191528 - DECISAO

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Acolheu-se a fundamentação do tribunal de origem de que a paciente e seu advogado foram intimados, foi nomeada defensora ad hoc, o pedido de adiamento foi intempestivo e dirigido a juízo diverso, não havendo comprovação idônea do impedimento nem demonstração de prejuízo, configurando preclusão da alegação de nulidade; assim, inexiste fundamento de fato ou de direito para declarar a nulidade da audiência, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Preclusão, Intimação De Defensor, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Audiência De Instrução, Nomeação De Defensora Ad Hoc
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência da paciente e da defesa
  2. 2 preclusão por arguição extemporânea da nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolheu-se a fundamentação do tribunal de origem de que a paciente e seu advogado foram intimados, foi nomeada defensora ad hoc, o pedido de adiamento foi intempestivo e dirigido a juízo diverso, não havendo comprovação idônea do impedimento nem demonstração de prejuízo, configurando preclusão da alegação de nulidade; assim, inexiste fundamento de fato ou de direito para declarar a nulidade da audiência, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.