RHC 168151 - DECISAO

RHC 168151 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há nos autos comprovação de erro na certidão de ausência que motivou a não expedição do mandado; a defesa foi cientificada da data da audiência e permaneceu inerte, não podendo beneficiar-se de eventual nulidade nos termos do art. 566 do CPP; e a desconstituição da decisão demandaria reexame de prova, proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE DA SILVA BRITO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Intimação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7), Artigo 566 Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Audiência Intimação Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado (súmula 7) Artigo 566 Do CPP Prisão Preventiva

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Parties

JOSE DA SILVA BRITO FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade de audiência por falta de intimação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há nos autos comprovação de erro na certidão de ausência que motivou a não expedição do mandado; a defesa foi cientificada da data da audiência e permaneceu inerte, não podendo beneficiar-se de eventual nulidade nos termos do art. 566 do CPP; e a desconstituição da decisão demandaria reexame de prova, proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus