RHC 197824 - DECISAO

RHC 197824 - DECISAO

Houve manifesta nulidade e prejuízo à defesa porque a intimação do advogado constituído apresentou vício insanável (teor e dados do processo em branco), justificando a ausência do patrono e caracterizando cerceamento de defesa que não é suprido pela nomeação de defensor dativo; assim, a audiência de 17/11/2023 e atos posteriores devem ser anulados para nova regular intimação e realização do ato.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Advogado Dativo: Dr. Miguel Alan Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Intimação, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Audiência Intimação Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Dr. Miguel Alan Moreira

Advogado Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento por defeito na intimação do advogado constituído
  2. 2 relevância do prejuízo para reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 eficácia da nomeação de defensor dativo perante ausência de intimação regular do advogado constituído

Ratio Decidendi

Houve manifesta nulidade e prejuízo à defesa porque a intimação do advogado constituído apresentou vício insanável (teor e dados do processo em branco), justificando a ausência do patrono e caracterizando cerceamento de defesa que não é suprido pela nomeação de defensor dativo; assim, a audiência de 17/11/2023 e atos posteriores devem ser anulados para nova regular intimação e realização do ato.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular a audiência realizada em 17/11/2023.
  • Anular todos os atos posteriores do processo relativos àquela audiência.