HC 1029446 - DECISAO

HC 1029446 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser meio inadequado diante da existência de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o juiz facultou participação virtual, há certidão de envio e visualização do link, não houve justificativa idônea para ausência da defesa e da paciente, e a nomeação de defensor dativo e a preclusão do interrogatório observaram a legislação aplicável.

Parties
Paciente: LILIANE MIRIAM MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Audiência Virtual, Redesignação De Audiência, Revelia, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência Audiência Virtual Redesignação De Audiência Revelia Intimação +2 more

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Parties

LILIANE MIRIAM MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível nulidade da audiência de instrução por ausência da ré e da defesa
  3. 3 nomeação de defensor dativo e preclusão do direito ao interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser meio inadequado diante da existência de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o juiz facultou participação virtual, há certidão de envio e visualização do link, não houve justificativa idônea para ausência da defesa e da paciente, e a nomeação de defensor dativo e a preclusão do interrogatório observaram a legislação aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido