AREsp 2532049 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade relativa não foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, configurando preclusão, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Nulidade De Audiência Preclusão Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOÃO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por dispensa de testemunhas e depoimentos próprios
  2. 2 alegação de nulidade em momento oportuno e preclusão
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade relativa não foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, configurando preclusão, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade de justiça.