AREsp 2929017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da condução inicial da inquirição pelo juiz (nulidade relativa do art. 212 do CPP), porque o registro audiovisual previsto no art. 405 do CPP supriu a necessidade de transcrição integral e afastou cerceamento, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundada em elementos indicativos de conduta habitual, sendo faculdade do Ministério Público e idônea sua motivação.

Parties
Agravante: STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTO S; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Art. 212 Do CPP, Registro Audiovisual, Art. 405 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Presunção De Inocência, Prejuízo Concreto
Processo Penal Nulidade De Audiência Art. 212 Do CPP Registro Audiovisual Art. 405 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTO S

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da audiência quando o juiz inicia a inquirição das testemunhas (art. 212 do CPP)
  2. 2 Necessidade de transcrição integral da ata quando há registro audiovisual (art. 405 do CPP)
  3. 3 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da condução inicial da inquirição pelo juiz (nulidade relativa do art. 212 do CPP), porque o registro audiovisual previsto no art. 405 do CPP supriu a necessidade de transcrição integral e afastou cerceamento, e porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundada em elementos indicativos de conduta habitual, sendo faculdade do Ministério Público e idônea sua motivação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.