AREsp 1817643 - DECISAO

AREsp 1817643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, estando a matéria, na origem, precludida nos termos do art. 571, I, do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO ELDBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Intimação Do Acusado, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Audiência Intimação Do Acusado Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO ELDBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento redesignada
  2. 2 preclusão da matéria nos termos do art. 571, I, do CPP
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, estando a matéria, na origem, precludida nos termos do art. 571, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.