HC 653212 - DECISAO

HC 653212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para discutir indeferimento de liminar em outro writ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus).
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Intimação, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Audiência Intimação Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 realização de audiência de instrução sem intimação dos réus
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para discutir indeferimento de liminar em outro writ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do pedido e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.