AREsp 1192451 - ACORDAO

A nulidade apontada estava preclusa, pois não foi suscitada pelo defensor presente na própria audiência; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Quinta Turma e do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MAURÍCIO VENÂNCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma, Decisão Final: Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Nulidade De Audiência, Preclusão, Ausência Do Réu, Importação De Medicamentos Falsificados, Tráfico Internacional De Munições

Penal Processual Penal Nulidade De Audiência Preclusão Ausência Do Réu Importação De Medicamentos Falsificados Tráfico Internacional De Munições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MAURÍCIO VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma, Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

1 nulidade da audiência por ausência do réu
2 preclusão por não suscitacao do vício na própria audiência
3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade relativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.