RHC 184130 - DECISAO

RHC 184130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o paciente foi assistido pela Defensoria Pública na audiência impugnada, tinha ciência da renúncia do advogado anterior, a matéria não foi argüida em primeira instância (preclusão) e não restou demonstrado prejuízo efetivo nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, além de que a desconstituição da avaliação fática do Tribunal de origem demandaria reexame de provas incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: AUGUSTO PENA; Respondente (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Assistência De Defensor, Renúncia De Advogado, Preclusão, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Audiência Assistência De Defensor Renúncia De Advogado Preclusão Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO PENA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de inquirição de testemunha por ausência de intimação do paciente para constituir novo defensor após renúncia do anterior
  2. 2 preclusão da matéria por não arguição em primeira instância
  3. 3 relevância do prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o paciente foi assistido pela Defensoria Pública na audiência impugnada, tinha ciência da renúncia do advogado anterior, a matéria não foi argüida em primeira instância (preclusão) e não restou demonstrado prejuízo efetivo nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, além de que a desconstituição da avaliação fática do Tribunal de origem demandaria reexame de provas incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.