AREsp 3163929 - DECISAO

AREsp 3163929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a prova testemunhal irrelevante diante da indenização paga pela seguradora e da sub-rogação desta no direito de regresso, o que impediria dupla indenização e caracterizaria enriquecimento sem causa; ademais, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO; Agravado: Truck Linear Equipamentos Automotivos Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Audiência, Incomunicabilidade Das Partes, Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil, Seguro E Sub Rogação, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Audiência Incomunicabilidade Das Partes Prova Testemunhal Responsabilidade Civil Seguro E Sub Rogação Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

Agravante

Truck Linear Equipamentos Automotivos Ltda. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da incomunicabilidade das partes durante a audiência de instrução
  2. 2 nulidade da audiência de instrução
  3. 3 irrelevância da prova testemunhal para solução da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a prova testemunhal irrelevante diante da indenização paga pela seguradora e da sub-rogação desta no direito de regresso, o que impediria dupla indenização e caracterizaria enriquecimento sem causa; ademais, o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC