REsp 1998045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REALINO DE SOUZA DIAS (REALINO), com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, contra acórdão proferido pelo Juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO. REQUERIDA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, § 9º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA PARA O ATO (ART. 334, CAPUT, DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A nova sistemática processual civil informa a indispensabilidade da presença de advogado ou defensor público nas audiências, mesmo na fase de conciliação, acompanhando, assim, as partes que necessitam da respectiva representação ou assistência (art. 334, §9º, do CPC). 2. Nota-se que a requerida foi citada em 22/05/2016 (evento 9) e a audiência de conciliação ocorreu em 06/05/2016 (evento 12). Nesse contexto, a audiência de conciliação, então, foi realizada em prazo inferior a antecedência mínima de 20 (vinte) dias exigida pelo artigo 334 do CPC, restando patente o cerceamento do direito de defesa da ré/apelante. 3. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença recorrida e os demais atos desde a audiência de conciliação, ante a configuração do cerceamento do direito de defesa, retornando o feito a seu status quo ante, a fim de que haja a realização de nova audiência conciliatória, com regular prosseguimento (e-STJ, fls.832/833). Nas razões do presente recurso, REALINO alegou a divergência jurisprudencial quanto aos arts. 278 e 334, § 9º, do CPC, ao sustentar que (1) a mera ausência do advogado de uma das partes não acarreta a nulidade da audiência de conciliação e dos atos processuais posteriores; e (2) o acórdão recorrido conferiu interpretação diversa da que outros Tribunais pátrios conferiram aos referidos dispositivos legais, por considerar nula a audiência de conciliação mesmo sem demonstrar o prejuízo, em virtude do não comparecimento de advogado de uma das partes. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da nulidade da audiência de conciliação O Tribunal tocaninense acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos recorridos e decretou a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de conciliação, bem como determinou a repetição do referido ato processual, nos seguintes fundamentos: .. Pois bem! Nota-se que a requerida foi citada em 22/05/2016 (evento9) e a audiência de conciliação ocorreu em 06/05/2016 (evento 12). Nesse contexto, a audiência de conciliação, então, foi realizada em prazo inferior à antecedência mínima de 20 (vinte) dias exigida pelo artigo 334 do CPC, restando patente o cerceamento do direito de defesa da apelante. Ora, do compulsar dos autos nota-se claramente que não foram obedecidos os prazos mínimos entre a citação e a realização da audiência de conciliação. A inobservância desse interstício, conforme leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "acarreta a nulidade de todos os atos posteriores à citação" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 39ª ed., Forense, 2003, p. 310). Em caso análogo, também já decidiu este Tribunal: .. Ainda, extrai-se dos autos outra causa de nulidade processual por inobservância das regras procedimentais que enseja cerceamento do direito de defesa, qual seja, ausência de procurador na audiência conciliatória, muito embora certificado o comparecimento do réu, o prejuízo é evidente, pois, se a parte ré se vê representada por patrono indicado, fazendo as suas ponderações próprias, e aquele, encontrando-se sem a orientação técnica adequada, clara a discrepância de posição entre as partes, importando em flagrante prejuízo à defesa. Neste sentido: .. Como se vê, ocorre a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados desde a citação, em decorrência da caracterização do cerceamento de defesa. Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso (e-STJ, fls. 822/825) Como se observa, o acórdão recorrido decretou a nulidade do ato processual (audiência de conciliação) em virtude de dois motivos, o primeiro, por não ter sido observado o prazo mínimo entre a citação e a realização do ato. O segundo, em virtude da ausência do advogado da parte na audiência. Nesse cenário, verifica-se da leitura das razões do apelo nobre que o primeiro fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não foi especeficamente impugnado, o que dá ensejo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. Não bastasse, o conteúdo normativo do art. 278 do CPC não foi objeto de discussão pelo Tribunal tocaninense, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. .. 4. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. A incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, ETIQUETAS ADULTERADAS E/OU AUSENTES, SOBREPOSTAS E ALIMENTOS CONTAMINADOS POR INSETOS. LIMITES GEOGRÁFICOS DA SENTENÇA CIVIL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESNCESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. .. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.608/SE, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 334 DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZA A CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPEICAL NÃO CONHECIDO.