HC 883324 - DECISAO

HC 883324 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, somado à ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Custódia, Emenda À Denúncia, Insuficiência De Provas, Tentativa Vs Consumação, Concurso De Crimes (formal Vs Material), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência do advogado constituído
  3. 3 nulidade do aditamento/ emenda à denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, somado à ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus