HC 673040 - DECISAO

HC 673040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por configurar supressão de instância diante do trânsito em julgado; subsidiariamente, não há prova de prejuízo concreto decorrente da utilização da estenotipia ou da condução das perguntas pelo juiz, razão pela qual não se reconhece nulidade (aplicação do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ), e os requisitos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP) não estão presentes.

Parties
Paciente: JANE DOS SANTOS LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Julgamento De Admissibilidade (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via (substituição de revisão criminal)
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Estenotipia, Art. 212 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Supressão De Instância, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Audiência De Instrução Estenotipia Art. 212 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Julgamento De Admissibilidade (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da audiência por utilização de estenotipia em vez de gravação audiovisual
  3. 3 ofensa ao art. 212 do CPP pela condução das perguntas pelo magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por configurar supressão de instância diante do trânsito em julgado; subsidiariamente, não há prova de prejuízo concreto decorrente da utilização da estenotipia ou da condução das perguntas pelo juiz, razão pela qual não se reconhece nulidade (aplicação do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ), e os requisitos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP) não estão presentes.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via (substituição de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Impetração não conhecida por configurar substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância