RMS 66376 - DECISAO

RMS 66376 - DECISAO

O voto vencedor entendeu que a realização da audiência de instrução sem a presença do Ministério Público, apesar de justificadamente ausente e previamente comunicada (férias), violou a paridade de armas e o sistema acusatório, gerando prejuízo presumido à acusação e configurando nulidade absoluta do ato, podendo o mandado de segurança ser utilizado excepcionalmente para anular decisão judicial teratológica que frustre direito fundamental; por isso, anulou-se a audiência de 30/01/2019 na ação penal indicada.

Parties
Impetrante/recorrente: Ministério Público de Alagoas; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Acusado: Wellington Pedro dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Paridade De Armas, Sistema Acusatório, Prejuízo Presumido
Processo Penal Mandado De Segurança Nulidade De Audiência De Instrução Paridade De Armas Sistema Acusatório Prejuízo Presumido

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Parties

Ministério Público de Alagoas

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Wellington Pedro dos Santos da Silva

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência do Ministério Público em audiência de instrução
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  3. 3 presunção de prejuízo por cerceamento da acusação

Ratio Decidendi

O voto vencedor entendeu que a realização da audiência de instrução sem a presença do Ministério Público, apesar de justificadamente ausente e previamente comunicada (férias), violou a paridade de armas e o sistema acusatório, gerando prejuízo presumido à acusação e configurando nulidade absoluta do ato, podendo o mandado de segurança ser utilizado excepcionalmente para anular decisão judicial teratológica que frustre direito fundamental; por isso, anulou-se a audiência de 30/01/2019 na ação penal indicada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular a audiência de instrução realizada em 30/01/2019 na Ação Penal n. 070564-51.2018.8.02.0058 da 5ª Vara da comarca de Arapiraca/AL
  • Comunique-se com urgência