HC 695977 - DECISAO

HC 695977 - DECISAO

Deferir liminar no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ não é admissível salvo nos casos de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA ROCHA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Do Decreto Prisional, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Do Decreto Prisional Maus Antecedentes +3 more

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Parties

RODRIGO DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 anulação da ação penal a partir da audiência de instrução
  3. 3 violação do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Deferir liminar no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ não é admissível salvo nos casos de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.