AREsp 2359363 - DECISAO

AREsp 2359363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (pelo Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Ônus Da Prova E Atuação Do Juiz Na Inquirição De Testemunhas
Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj Ônus Da Prova E Atuação Do Juiz Na Inquirição De Testemunhas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 natureza da nulidade da audiência de instrução (relativa vs absoluta) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 possível usurpação da função do órgão de acusação pelo juiz ao inquirir testemunhas
  3. 3 compatibilidade entre o sistema acusatório e a atuação do juiz na instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.