RHC 204517 - DECISAO

RHC 204517 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a ausência do acusado na audiência configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o advogado constituído ausentou-se sem justificativa e, nos termos do art. 565 do CPP, não se admite alegação de nulidade...

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Parties
Impetrante: ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Constitucional / Julgamento (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Nulidade De Audiência De Instrução, Ausência Do Acusado, Ausência Do Advogado Constituído, Defensor Ad Hoc, Honorários Advocatícios, Prejuízo Concreto, Adiamento De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução Ausência Do Acusado Ausência Do Advogado Constituído Defensor Ad Hoc Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Constitucional / Julgamento (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do acusado na audiência de instrução acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 se a ausência do advogado constituído, sem justificativa, vicia a audiência
  3. 3 quando é necessário demonstrar prejuízo concreto à defesa para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a ausência do acusado na audiência configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o advogado constituído ausentou-se sem justificativa e, nos termos do art. 565 do CPP, não se admite alegação de nulidade ocasionada por conduta da parte; o réu foi assistido por defensor nomeado, não restando desprovido de defesa; e habeas corpus não é via adequada para discutir valores de honorários advocatícios.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se